Espanhol Maximus - 25/02/2014 às 19:39
Resposta correta: D
O crime de Advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro.
É a utilização indevida das facilidades do cargo ou das funções.
O funcionário público pretende fazer prevalecer, fazer influir o seu peso funcional com relação aos atos administrativos a serem praticados por seus colegas.
O autor do fato pede algum favor para seu colega do próprio órgão público ou de outro. Usa o seu poder funcional junto a um órgão público, sempre em favor de terceiros, nunca em proveito próprio.
Por exemplo, adiantar o dossiê de aposentadoria de sua tia, facilitar o recadastramento eleitoral para seu primo, etc.
ARTIGO 321 CP: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário."
Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.
Parágrafo Único: Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, além da multa.
Fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Advocacia_administrativa_(crime)
