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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direitos Humanos | 4845

#4845
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, também conhecido como Pacto de San Jose da Costa Rica, estabelece que

Comentários da questão

  • Prof_Gomes - 02/12/2013 às 15:55

    DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992

    Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 2 de novembro de 1969.

    ARTIGO 10 Direito a Indenização

    Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.