Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 20304

#20304
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

 

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

 

Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, o Ministério Público está legitimado a ajuizar a ação civil para solucionar a controvérsia da qual dependa o reconhecimento da existência de crime, se a infração penal apurada for ação pública, de modo a ensejar o rápido deslinde da questão. Durante a tramitação da ação cível, não fluirá o prazo prescricional, ficando suspenso o processo até o fim desta.

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