Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 20298

(1,0) 1 - 

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.