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Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é
A restrição ao uso de Medidas Provisórias para instituição de tributos somente se aplica na hipótese de tributo que seja reserva de lei complementar, nos termos do inciso III, parágrafo 1º do art. 61 C.F. No entanto, tal dado não foi objeto do texto principal. Diante do exposto, a majoração de tributo, não objeto de exigência de lei complementar pela C.F., poderia, por conseqüência, ser tratada por lei ordinária. A alternativa “C” estaria, pois, correta, com as ressalvas acima mencionadas e diante do disposto no parágrafo 2º do art. 62 C.F.
Então a opção correta seria a letra A!!! O gabarito está errado!
A Instituição de tributos por medida provisória é plenamente válida, pois a MP é instrumento que cumpre o princípio da Legalidade, porém temos uma restrição, que ocorre em se tratando de impostos:
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Assim, ressalvados os casos de impostos regulatórios e imprevisíveis, em regra, quando uma Medida Provisória instituir ou majorar um imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
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