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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 4314

#4314
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Considerada a classificação dos atos administrativos

a) perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.
b) de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.
c) de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.
d) consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
e) de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

Comentários da questão

- 03/10/2013 às 09:18

Quanto à supremacia do poder público

***Atos de império: atos onde o poder público age de forma imperativa sobre os administrados, impondo-lhes obrigações, por exemplo. Exemplos de atos de império: a desapropriação e a interdição de atividades.

***Atos de expediente: são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições.

***Os atos de gestão (praticados sob o regime de direito privado. Ex: contratos de locação em que a Administração é locatária) não são atos administrativos, mas são atos da Administração. Para os autores que consideram o ato administrativo de forma ampla(qualquer ato que seja da administração como sendo administrativo), os atos de gestão são atos administrativos.