Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 19837

médio

(1,0) 1 -

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

a) Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.
b) Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.
c) Para assegurar a liberdade de expressão.
d) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.
e) Contra lei de efeito concreto ou de natureza autoexecutória.

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