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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 19806

#19806
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

 

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

 

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

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