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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 19785

#19785
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

 

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue o item a seguir.

 

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia. 

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