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A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:
"O TCU tem funções de Natureza Administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores publicos, exerce sua natureza judicante. mesmo assim, não existe consenso na doutrina quanto a natureza do tribunal" !
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