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Acerca da Lei nº 101/2000 e de seus reflexos na administração pública, julgue os itens subsequentes.
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, caso ocorra, não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.
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