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Os créditos orçamentários destinados a pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores civis e militares da administração direta da União são denominados:
Encargos Previdenciários da União:
Recursos destinados a pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores civis e militares da administração direta da União e, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP), a corrigir distorções de renda e assegurar especificamente ao servidor público a formação de um patrimônio individual progressivo.
Tesouro Nacional
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