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Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 3790

#3790
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência

a) de apenas dois anos, devendo ser elaborada no primeiro e no terceiro exercícios financeiros.
b) até o primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente àquele em que foi elaborado.
c) de cinco anos, devendo ser elaborada no último ano de cada mandato.
d) e três anos, devendo ser elaborada no primeiro ano do mandato, para entrar em vigor no segundo ano.
e) até o último exercício financeiro do mandato em que for elaborada.

Comentários da questão

- 28/09/2013 às 22:33

TÍTULO X
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.

§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;