Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 3783

#3783
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Por força do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária annual

Comentários da questão

  • - 28/09/2013 às 22:24

    CF 88

    Seção II
    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.