Questões comentadas OAB de Competência Tributária | 130339

#130339
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competência Tributária
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo.

Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

a) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.
b) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.
c) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.
d) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

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