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Questões comentadas OAB de Competência Tributária | 130336

#130336
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Competência Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

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