Questões comentadas OAB de Competência da Justiça do Trabalho | 133340

#133340
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competência da Justiça do Trabalho
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete:

a) à Justiça Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado à União;
b) à Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal;
c) à Justiça do Trabalho;
d) à seção judiciária federal.

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