Questões comentadas . Concursos Diversos de Compensação, Restituição e Reembolso | 140498

(1,0) 1 - 

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência
social, julgue o item a seguir. O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado.