Questões comentadas . Concursos Diversos de Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012 | 140899

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Como regra geral, a Lei Federal n. 12.651/2012 somente admite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública e de baixo impacto ambiental por esta previstas.