Questões comentadas OAB de Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990 | 128928

#128928
Banca: FGV
Matéria: Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado. Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo disciplinar

a) deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.
b) deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.
c) ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.
d) ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.

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