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Questões comentadas OAB de Administração Tributária | 130634

#130634
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Administração Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

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