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Questões comentadas OAB de Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | 128112

#128112
Banca
FGV
Matéria
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

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