Questões comentadas . Concursos Diversos de Ações Especiais No Processo Trabalhista | 137445

fácil

(1,0) 1 -

Com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

a) O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
b) Mesmo diante de dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.
c) Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal é inexigível, mesmo quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.
d) O termo de conciliação (parágrafo único do art. 831 da CLT) é impugnável por ação anulatória ou ação rescisória.

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