Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Direito Processual do Trabalho | 28731

• a) A entidade sindical pode impetrar Mandado de Segurança coletivo para defesa de direitos individuais homogêneos de seus representados.
• b) É incabível Mandado de Segurança contra ato de gestão praticado pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista.
• c) Não é possível o pagamento de vencimentos e demais vantagens concedidos ao servidor público vencidos anteriormente à data do ajuizamento do Mandado de Segurança.
• d) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, somente se envolver condenação pecuniária.
• e) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento, a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.