Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Direito Processual do Trabalho | 28714

• a) O ajuizamento de dissídio coletivo exige autorização da categoria, reunida em assembléia, para legitimar o sindicato próprio, e etapa negocial prévia para buscar solução de consenso.
• b) É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei n° 7.183/89.
• c) É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho.
• d) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 é desnecessário o registro da entidade sindical no órgão competente do Ministério do Trabalho para a comprovação da sua legitimidade "ad processum" na instauração do dissídio coletivo.
• e) É pressuposto indispensável à constituição válida e regular do dissídio coletivo a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria.