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Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Direito Processual do Trabalho | 28677

#28677
Banca
TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria
Direito Processual do Trabalho
Concurso
TRT 2ª Região (SP)
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Com base na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, análise as afirmativas abaixo. 

I. Em face do princípio da extrapetição o juiz, uma vez provocado, estará restrito aos pedidos feitos pelo demandante, o que explica a inclusão dos juros de mora na liquidação dependentes do pedido inicial e ao título executivo judicial. 

II. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado onde foi realizada a constrição, mas a competência para julgá-los será do juízo deprecante onde tramita a ação principal. 

III. A competência para declarar a abusividade ou não da greve é da Justiça do trabalho. 

IV. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. 

V. A exigência de depósito prévio do valor da multa cominada em razão de atuação administrativa é pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, de acordo com o parágrafo 1o, do artigo 636 da CLT.

Estão corretas apenas as afirmativas:

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