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Questões comentadas OAB de Tribunal de Contas da União (Tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União | 201478

#201478
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Contas da União (Tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.
d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

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