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Questões comentadas OAB de Tribunal de Contas da União (Tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União | 201476

#201476
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Tribunal de Contas da União (Tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências.

Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU

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