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Questões comentadas OAB de Tribunais de Contas dos Estados (Tces) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios | 201045

#201045
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Tribunais de Contas dos Estados (Tces) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

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