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Questões comentadas OAB de Trabalho ilícito e trabalho proibido | 182516

#182516
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Trabalho ilícito e trabalho proibido
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor.

A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário.

Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.

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