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Questões comentadas TJ-SP de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261 | 36293

#36293
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso: TJ-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?

a) O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
b) O Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.
c) A Secretaria da Justiça e da Cidadania.
d) A Procuradoria Geral do Estado.
e) O Ministério Público.

Comentários da questão

- 21/02/2015 às 08:29

DECRETO Nº 54.050, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009

Artigo 1º - Os procedimentos disciplinares punitivos, não regulados por lei especial, serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procuradores do Estado confirmados na carreira e designados pelo Procurador Geral do Estado.