Processando...

Questões comentadas TJ-SP de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261 | 36291

#36291
Banca
VUNESP
Matéria
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Comentários da questão

  • - 08/10/2014 às 18:40

    (Lei 10.261/68)

    Art. 261

    § 4º - A prescrição não corre:

    1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardardecisão judicial, na forma do § 3º do Art. 250; ( Art 250 - § 3° - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguaradar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena)

    2 - enquanto insubsistente vínculo funcional que venha a ser restabelecido.