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Questões comentadas TJ-SP de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261 | 36291

#36291
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso: TJ-SP
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) não corre enquanto o funcionário estiver revel no processo administrativo.
b) começa a correr no 1.° dia útil após a data em que o funcionário for declarado ausente.
c) se interrompe com a efetiva apresentação do funcionário ausente.
d) começa a correr no 1.° dia útil após cessar a declaração de abandono do funcionário.
e) não corre enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser restabelecido.

Comentários da questão

- 08/10/2014 às 18:40

(Lei 10.261/68)

Art. 261

§ 4º - A prescrição não corre:

1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardardecisão judicial, na forma do § 3º do Art. 250; ( Art 250 - § 3° - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguaradar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena)

2 - enquanto insubsistente vínculo funcional que venha a ser restabelecido.