Questões comentadas TJ-SP de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261 | 36287
Comentários da questão
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- 08/10/2014 às 18:38
Lei n.º 10.261/68
Art 257, V — praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;