Questões comentadas TJ-RS de Direito Notarial e Registral | 34167

médio

(1,0) 1 -

Quanto à capacidade de aquisição de direitos reais sobre imóveis, assinale a alternativa correta.

a) A unidade autônoma em construção do adquirente em inadimplência, conforme o contrato e após solicitação da Comissão de Representantes, poderá ir a público leilão. Findo o leilão, o condomínio, por decisão unânime de Assembleia-Geral, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens leiloados, caso em que serão adjudicados ao condomínio, adjudicação cujo título tem acesso franqueado ao fólio real, apesar de o condomínio não possuir personalidade jurídica.
b) O condomínio edilício, uma vez registrado no Registro de Títulos e Documentos, adquire personalidade jurídica e poderá adquirir e transmitir livremente bens imóveis.
c) Apenas a pessoa natural e a pessoa jurídica podem ser titulares de direitos inscritos no Registro de Imóveis.
d) A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser titular de direitos reais registrados no Registro Imobiliário, visto que lhe falta personalidade jurídica.

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