Questões comentadas TJ-PI de Direito Processual Penal | 23105

• a) é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
• b) não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.
• c) não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
• d) é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.
• e) não será conhecido se a petição não estiver assinada.