Questões comentadas TJ-PI de Direito Constitucional | 22852

difícil

(1,0) 1 -

Considerando as disposições constitucionais acerca de finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

a) É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, salvo mediante prévia autorização legislativa.
b) A lei que compreende o orçamento fiscal (receitas e despesas) dos três poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social da administração direta e indireta é a lei de diretrizes orçamentárias.
c) Sendo a União, como regra, avalista nas operações de crédito externo obtidas pelos estados, pelo DF e pelos municípios em instituições multilaterais, é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de interesse desses entes federativos.
d) A CF veda, de forma absoluta, qualquer vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas.
e) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem ser aprovados mediante projetos de lei, e os créditos adicionais, objeto de decreto do chefe do Poder Executivo, conforme disposto na lei orçamentária.

Comentários da questão

Gonçalves da Silva - 26/03/2014 às 07:46

Resposta: letra A

a) Art 166, V, CF

b) Essa lei é a orçamentária anual, art. 165, §5º, I,II,III.

c) Essa competência é do SF, art. 52, V.

d) A vedação não é absoluta, art 166, IV.

e)o PPA, LDO, LOA e créditos adicionais devem ser aprovados por lei, art 166, caput.