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Questões comentadas OAB de Tipicidade Formal | 209793

#209793
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Tipicidade Formal
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso,remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente

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