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Questões comentadas OAB de Teoria Das Nulidades | 182795

#182795
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Teoria Das Nulidades
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:

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