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Julgue o próximo item à luz das normas e práticas aplicáveis às receitas e despesas públicas.
O planejamento é a etapa que precede a execução orçamentária. A descentralização de créditos, que compõe o planejamento, distingue-se da transposição, do remanejamento e da transferência, pois estes dependem de prévia autorização legislativa e se efetuam com mudanças nas categorias de programação ou entre diferentes órgãos.
Despesa orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário
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