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Questões comentadas TCDF de Direito Econômico-Financeiro | 30967

#30967
Banca
CESPE
Matéria
Direito Econômico-Financeiro
Concurso
TCDF
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Houve um grande alvoroço quando os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional elevaram a previsão de receita da União para 2011 em R$ 22,8 bilhões. Muitos consideraram a estimativa irrealista e destinada unicamente a acomodar o aumento de gastos que deputados e senadores fizeram no orçamento. Esse “exagero” na reestimativa da receita foi um dos argumentos utilizados pelo governo para “contingenciar” R$ 50,1 bilhões nas despesas orçamentárias e, dessa forma, garantir a obtenção da meta de superávit primário deste ano. 

Valor Econômico, 22/9/2011 (com adaptações) 

 

A respeito dos temas abordados na matéria jornalística acima, julgue os itens a seguir. 

 

Em face do caráter autorizativo da LOA, não há obrigatoriedade de recomposição das despesas contingenciadas, na hipótese de restabelecimento da receita prevista no orçamento.

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