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Questões comentadas OAB de Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | 183320

#183320
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF>: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

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