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Questões comentadas OAB de Sistema Constitucional de Remuneração | 201540

#201540
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Sistema Constitucional de Remuneração
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

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