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Questões comentadas TSE de Matérias Diversas | 3559

#3559
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TSE
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos. I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada. III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos. IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

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