Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Matérias Diversas | 3422

difícil

(1,0) 1 -

As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas:

a) na sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.
b) não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.
c) podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa.
d) As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.
e) As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar.

Comentários da questão

Prof_Gomes - 06/12/2013 às 12:15

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Seção VII
DAS COMISSÕES

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.