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Questões comentadas TJ-RJ de Matérias Diversas | 3370

#3370
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre a anulação do ato administrativo, considere: I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo. III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado. Está correto o que se afirma APENAS em

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