Questões comentadas TJ-RJ de Matérias Diversas | 3369

• a) O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.
• b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.
• c) Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
• d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.
• e) Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.