Questões comentadas TJ-RJ de Matérias Diversas | 3304

médio

(1,0) 1 -

Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não traz por escrito o instrumento de mandato (procuração),

a) deverá o juiz nomear defensor público ao acusado.
b) referida constituição é válida, não sendo necessária outra providência de regularização.
c) deverá o advogado providenciar a juntada do instrumento de mandato no próximo ato processual que realizar.
d) everá o juiz conceder prazo de 2 (dois) dias, a fim de que a representação processual seja regularizada.
e) deverá o juiz declarar o acusado indefeso, intimando-o a indicar por escrito novo defensor no prazo de 2 (dois) dias.

Comentários da questão

MIMI2012 - 11/07/2013 às 19:47

O fundamento está no art. 266 do CPP:
Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.