Questões comentadas TJ-RJ de Matérias Diversas | 3277

difícil

(1,0) 1 -

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.
b) impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
c) hamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
d) um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.
e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

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