Questões comentadas Senado Federal de Matérias Diversas | 3058

• a) decorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios.
• b) requer a conformidade à Constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos devem ser conformes apenas à lei infra-constitucional.
• c) requer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da Constituição.
• d) não se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo.
• e) nenhuma das alternativas