As próximas 40 questões se referem a Direito Previdenciário.
(1,0) 1 -
Em relação à seguridade social, analise as proposições abaixo e responda: I. O princípio da anterioridade em matéria de contribuições sociais dispõe que as contribuições sociais não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou majorou. II. A Constituição da República estabelece que a receita da seguridade social deve constar de um orçamento próprio, distinto daquele previsto para os poderes da União, seus fundos, órgãos e administração direta e indireta. III. A universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços são princípios constitucionais que devem ser observados pelo Poder Público na organização da seguridade social. IV - A Constituição da República estabelece que a receita da seguridade social deve ter como fonte única de arrecadação os trabalhadores, empregadores e o Poder Público, enunciando, assim, o chamado princípio da unicidade da base de financiamento.
O Gabarito da questão está incorreto pois: I - errado: pois a instituição, marjoração e extensão de constribuições sociais podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro: princípio da noventena.
II - Errado: A constituição não expressa que a receita da Seguridade Social deve constar de orçamento próprio distinto do Poderes da União pois o Art 195 da Constituição diz que a Seguridade Social será financiada por toda a Sociedade de forma direta e indereta, mediante recursos dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios e das constribuições sociais. Princípio constituicional da Diversidade da Base de Financiamento.
III - CORRETA
IV - Errado: Pois o princípio constituiciona é DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO e não como diz a assertiva: "UNICIDADE".
Sendo assim a resposta é letra "A" apenas uma proposição verdadeira e não letra "B" (como consta no Gabarito do Simulado)
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